ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 008 de 28 de março de 2023.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, em
sua Terceira Reunião Ordinária realizada dia 28 de março de 2023, com
base em suas competências regimentais e atribuições conferidas por
Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, nº 8.142 de 28 de
dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.

Considerando a Lei Complementar Nº 141/2012, que estabelece
as diretrizes para o processo de Planejamento e Prestação de
Contas dos Recursos Financeiros oriundo do Sistema Único de
Saúde, bem como os Recursos Financeiros da Prefeitura de
Sena Madureira;

Considerando a Resolução do CMS Nº 004 de 24 de fevereiro de 2022,
que dispõe sobre aprovação do Plano de Trabalho da Santa Casa de
Misericórdia da Amazônia, para serviços de saúde complementar ao
Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Sena Madureira.

Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde de Sena Madureira,
através de sua Assessoria Técnica apresentou aos senhores Conselheiros
Municipais de Saúde o Relatório das ações e serviços ofertados e
executados, como consultas ambulatoriais em clínica geral e especialidades
médicas, exames laboratoriais, diagnóstico por imagens, cirurgias eletivas
e internações clínicas de media complexidade, através da
Santa Casa de Misericórdia da Amazônia

RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas das ações, serviços
executados e recursos financeiros do exercício de 2022 da
Santa Casa de Misericórdia da Amazônia do município de
Sena Madureira.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 008 de 28
de março de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.

Donizety Lima Fernandes
Presidente do CMS
Dec. Nº 040/2022
Sena Madureira – Acre
Nildete Lira do Nascimento
Sec. Municipal de Saúde
Dec. 003/2022
Sena Madureira - Acre