ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 007 de 28 de março de 2023.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, em
sua Terceira Reunião Ordinária realizada dia 28 de março de 2023, com
base em suas competências regimentais e atribuições conferidas por
Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, nº 8.142 de 28 de
dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
Considerando a Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho
Nacional de Saúde;

Considerando a Lei Complementar Nº 141/2012, que estabelece
as diretrizes para o processo de Planejamento e Prestação de Contas dos
Recursos Financeiros oriundo do Sistema Único de Saúde, bem como
os Recursos Financeiros da Prefeitura de Sena Madureira;

Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde de Sena Madureira,
através de sua Assessoria Técnica apresentou aos senhores Conselheiros
Municipais de Saúde o Relatório da Prestação de Contas do 1º,
2º e 3º Quadrimestres – RDQ - 2022 – Relatórios Detalhados
Quadrimestrais, bem como todas as ações e serviços oferecidos
à população, apresentação do Relatório de Execução das Ações
e Aplicações dos Recursos Financeiros recebidos e as despesas
realizadas de acordo com as legislações vigentes.

RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do 1º, 2º e 3º Quadrimestre –
RDQ – Relatório Anual de Gestão – RAG 2022 do município de Sena
Madureira.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 007
de 28 de março de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 576 de
07 de dezembro de 2017.

Donizety Lima Fernandes
Presidente do CMS
Dec. Nº 040/2022
Sena Madureira – Acre
Nildete Lira do Nascimento
Sec. Municipal de Saúde
Dec. 003/2022
Sena Madureira - Acre