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Resolução n° 006/2023 - Regimento Interno da 6ª Conferencia Municipal de Saúde

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE


RESOLUÇÃO DO CMS Nº 006 de 02 de fevereiro de 2023.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira - Ac,
em sua Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 02 de fevereiro
de 2023, no uso de suas competências regimentais e atribuições

conferidas pela Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017

e garantidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; e,


CONSIDERANDO as disposições dos artigos. 196 c/c 198, III

da Constituição Federal, que estabelecem as normas gerais que

orientam a participação da comunidade na gestão do Sistema

Único de Saúde.


Considerando a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012,

que define o funcionamento dos conselhos e conferencia de saúde;
 

Considerando a Resolução CES Nº 21/22 que aprova a realização

da 9ª Conferência Estadual de Saúde do Acre;


Considerando o Decreto Nº 11.151 de 29 de novembro de 2022

que convocou a 9ª Conferência Estadual de Saúde.


R E S O L V E:
Art. 1º
Aprovar o Regimento Interno da 6ª Conferencia Municipal

de Saúde de Sena Madureira – Ac. Conforme anexo.


Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Donizety Lima Fernandes
Presidente do CMS
Dec. Nº 040/2022
Sena Madureira – Acre
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 006 de 02
de fevereiro de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.


Nildete Lira do Nascimento
Sec. Municipal de Saúde
Dec. 003/2022
Sena Madureira

Resolução n° 006/2023 - Regimento Interno da 6ª Conferencia Municipal de Saúde

  • DOEAC 13.471

    DATA: 08/01/2023

    PÁG.(S): 196

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