ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 004 DE 30 DE MARÇO DE 2022

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 017 de 29 de dezembro de 1995, e conforme reunião Ordinária realizada em 30 de março de 2021, considerando:

I. A resolução nº 109 de 2009 que trata da tipificação dos serviços Socioassistenciais, neste caso os serviços em situação de calamidade pública e Emergenciais da Alta Complexidade.

II. Considerando a portaria nº 90 de 03 de setembro de 2013 que dispõe
sobre os paramentos e procedimentos relativos, ao Co-Financiamento
federal para a oferta do serviço de proteção em situação de calamidade
pública e emergencial.
 
III. Considerando o Decreto Municipal nº 33/2022 que declara situação anormal, caracterizada com situação de emergência nas áreas do município de Sena Madureira, em decorrência do aumento do volume das chuvas e elevação do nível do Rio Iaco e represamento dos Igarapés e córregos, provocando alagações em bairros e ruas da zona urbana da cidade.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar O TERMO DE ACEITE DOS SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E
EMERGÊNCIAL.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sena Madureira - Acre, 30 de março de 2022.

Chaena Carvalho P. Vilaça.
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social em exercício – CMAS. Decreto nº 087/2021