top of page
Resolução n° 005/2022 - Aprovar O TERMO DE ACEITE DOS SERVIÇOS

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL


RESOLUÇÃO Nº 004 DE 30 DE MARÇO DE 2022


O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 017 de 29 de dezembro de 1995, e conforme reunião Ordinária realizada em 30 de março de 2021, considerando:


I. A resolução nº 109 de 2009 que trata da tipificação dos serviços Socioassistenciais, neste caso os serviços em situação de calamidade pública e Emergenciais da Alta Complexidade.


II. Considerando a portaria nº 90 de 03 de setembro de 2013 que dispõe
sobre os paramentos e procedimentos relativos, ao Co-Financiamento
federal para a oferta do serviço de proteção em situação de calamidade
pública e emergencial.

 

III. Considerando o Decreto Municipal nº 33/2022 que declara situação anormal, caracterizada com situação de emergência nas áreas do município de Sena Madureira, em decorrência do aumento do volume das chuvas e elevação do nível do Rio Iaco e represamento dos Igarapés e córregos, provocando alagações em bairros e ruas da zona urbana da cidade.


R E S O L V E:


Art. 1º Aprovar O TERMO DE ACEITE DOS SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E
EMERGÊNCIAL.


Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Sena Madureira - Acre, 30 de março de 2022.


Chaena Carvalho P. Vilaça.
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social em exercício – CMAS. Decreto nº 087/2021

Resolução n° 005/2022 - Aprovar O TERMO DE ACEITE DOS SERVIÇOS

  • DOEAC : 13.257

    DATA: 01/04/2022

    PÁG.(S): 142-143

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Sena Madureira

CNPJ 04.513.362/0001-37

Av. Avelino Chaves, n° 720,  69940-000

Sena Madureira, Acre, Brasil


E-mail:  prefeitura.senamadureira@gmail.com

Fone: (68) 3612-2424

 

Ouvidor do Município (E-Ouv)

Franquiley Dias

 

Fone: +55 (68) 9927-0502

Segunda a sexta: 7:00 as 13:00 
                     

Logomarca  - Com  Contorno_edited.png

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Sena Madureira - Estado do Acre

CNPJ 04.513.362/0001-37


💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência


📱Fone: +55 (68) 3612-2424

🏢 Av. Avelino Chaves, 720, CEP 69.940-000, Centro, Sena Madureira, Acre, Brasil

📅 Segunda a sexta, das 7h às 13h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 prefeitura.senamadureira@gmail.com ou ouvidoria@senamadureira.ac.gov.br

📨 Acesso ao Webmail Corporativo

Fale na Prefeitura

Ferramenta de Transparência construída com amor pela Decorp.

© 2009-2024. Todos os direitos reservados.

Logo Decorp v1.png
bottom of page