ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 004 de 24 de fevereiro de 2022

Dispõe sobre aprovação do Plano de Trabalho da Santa Casa de Misericórdia da Amazônia, para serviços de saúde complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Sena Madureira.
 
O Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, no uso de suas
atribuições legais e,

Considerando a Lei Municipal nº 131/2004, alterada pela Lei Municipal
nº 576/2017, que reformulou o Conselho Municipal de Saúde;

Considerando a Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;

Considerando a Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990;

Considerando o Decreto Municipal nº 044 de 17 de março de 2021, que
nomeia os novos membros do Conselho Municipal de Saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13n de janeiro de 2012,
nos artigos 31 a 42;

Considerando a Reunião Extraordinária realizada de 24 de fevereiro de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar por unanimidade o Plano de Trabalho da Santa Casa
de Misericórdia da Amazônia de 2022, para atuar de forma complementar
ao Sistema Único de Saúde – SUS – Municipal, ofertando serviços
de consultas ambulatoriais em clínica geral e especialidades médicas,
exames laboratoriais, diagnóstico por imagem, cirurgias eletivas e
internações clínicas de media complexidade.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

José Maclean Cavalcante de Sá
Vice Presidente do CMS
Dec. Nº 064/2021
Sena Madureira - Acre

Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 004 de 24
de fevereiro de 2022, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.

Nildete Lira do Nascimento
Sec. Municipal de Saúde
Dec. 003/2022
Sena Madureira