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Resolução N°004/2021 - Aprovar A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SENA MADUREIRA-AC


RESOLUÇÃO Nº 004 DE 07 DE JULHO DE 2021


“Emenda Parlamentar conforme Portaria nº 2.601 de 2018 para Fortalecimento dos Serviços Socioiassistenciais previsto na Resolução nº109/2009.


O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 017 de 29 de dezembro de 1995, e conforme reunião Ordinária realizada em 07 de Julho de 2021, considerando:


I. A resolução nº 109 de 2009 que trata da tipificação dos serviços Socioassistenciais, neste caso os serviços sociais básicos.
II. Considerando a portaria nº 2.601 de 06 de novembro de 2018 que dispõe sobre a utilização dos recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Cidadania para o incremento temporário e a estruturação da rede no âmbito do SUAS.


RESOLVE:


Art. 1º Aprovar A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PROGRAMA Nº 202139670007 NO VALOR TOTAL DE R$ 500.000,00 DE INVESTIMENTO.


Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Sena Madureira - Acre, 19 de julho de 2021.


Chaena Carvalho P. Vilaça
Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS
Decreto nº 073/2020

Resolução N°004/2021 - Aprovar A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR

  • DOEAC : 13.089

    DATA: 21/07/2021

    PÁG.(S):  80

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