ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SENA MADUREIRA-AC

RESOLUÇÃO Nº 004 DE 07 DE JULHO DE 2021

“Emenda Parlamentar conforme Portaria nº 2.601 de 2018 para Fortalecimento dos Serviços Socioiassistenciais previsto na Resolução nº109/2009.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 017 de 29 de dezembro de 1995, e conforme reunião Ordinária realizada em 07 de Julho de 2021, considerando:

I. A resolução nº 109 de 2009 que trata da tipificação dos serviços Socioassistenciais, neste caso os serviços sociais básicos.
II. Considerando a portaria nº 2.601 de 06 de novembro de 2018 que dispõe sobre a utilização dos recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Cidadania para o incremento temporário e a estruturação da rede no âmbito do SUAS.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PROGRAMA Nº 202139670007 NO VALOR TOTAL DE R$ 500.000,00 DE INVESTIMENTO.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sena Madureira - Acre, 19 de julho de 2021.

Chaena Carvalho P. Vilaça
Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS
Decreto nº 073/2020