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Resolução N° 004/2019 - Edital de Convocação de Eleição

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE


EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL

DE SAÚDE DE SENA MADUREIRA Nº 010/2019


A Presidente da Comissão Eleitoral, no uso de suas atribuições legais,
perante o Decreto nº 031 de 16 de maio de 2019; Considerando a Lei
8.080 de 19 de setembro de 1990 do Sistema único de Saúde;

 

Considerando a Lei n° 576 de 07 de dezembro de 2017 do Conselho

Municipal de Saúde de Sena Madureira;

 

Considerando a Resolução nº 453, de 05 de junho de 2012 do Conselho

Nacional de Saúde e Resolução do Conselho Municipal de Saúde Nº 004/2019

de 10 de outubro de 2019 em sua Segunda Reunião Extraordinária;


RESOLVE:


DA COMPOSIÇÃO
Art. 1º - Conforme o que preceitua o art. 6° da Lei n° 576 de 07

de dezembro de 2017, o CMS/Sena Madureira é composto por

doze conselheiros titulares e doze suplentes, conforme a proporcionalidade

proposta na Resolução nº 453, de 05 de junho de 2012 do CNS e consoante

às recomendações da 16ª Conferência Nacional de Saúde.


Art. 2º - As vagas serão distribuídas da seguinte forma:
a) 50% de entidades e movimentos representativos de usuários no município;
b) 25% de entidades representativas municipais de trabalhadores da
área de saúde;
c) 25% de representantes de representação de governo, podendo 

abranger o Municipal, Estadual e Federal e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.


Art. 3º - Consideram-se representantes do segmento gestor:
a) Secretaria Municipal de Saúde de Sena Madureira - SEMSA;
b) Órgão responsável pela política municipal de meio ambiente;
c) Prestadores de serviços;
d) Instituições Federais e Estaduais com representação no município.


Art. 3º - Consideram-se representantes de entidades de representação
municipal dos trabalhadores na saúde:
a) representantes de entidades congregadas em sindicatos e federações, e;
b) representantes de conselhos de classe e demais associações profissionais.


Art. 3º - Consideram-se representantes de entidades de usuários da
saúde de abrangência municipal, nas seguintes áreas:
a) promoção de saúde e meio ambiente;
b) criança e adolescente;
c) pessoas com deficiências;
d) promoção dos direitos das mulheres;
e) pessoa idosa;
f) indígenas;
g) comunidades tradicionais;
h) movimentos sociais e populares organizados;
i) entidades de aposentados e pensionistas;
j) entidades congregadas de trabalhadores urbanos e rurais - sindicatos,
centrais sindicais, confederações e federações;
k) organizações religiosas, e;
l) organizações de portadores de patologias;
m) organizações de moradores.


Art. 3º - Não poderão representar nos seguimentos de Usuários

e Trabalhadores:
a) Cargos comissionados na Gestão do SUS;
b) Prestadores de Serviços de Saúde com contratos vigentes com a
Gestão do SUS.


DA ELEIÇÃO
Art. 4º - A comissão eleitoral publicará posteriormente o cronograma
das plenárias para escolhas (eleições) das entidades por seguimentos,

titulares e suplentes para o pleito do biênio 2019-2021 do Conselho

Municipal de Saúde.


Art. 5º - As entidades que representam o seguime