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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Resolução n°0004/2019


Esta resolução entra em vigor a partir da presente data na qual dispõem
sobre a permanência dos membros do Conselho Municipal dos direitos
da Criança e do Adolescente, até 30 de Janeiro de 2020, como segue:


CONSIDERANDO o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente do município de Sena Madureira, encarregado

de suas atribuições conferidas no Art. 7º como órgão deliberativo,

consultivo e controlador das políticas de promoção, atendimento e

defesa dos direitos da criança e do adolescente, pela Lei Municipal

519 de 31 de Março de 2016


CONSIDERANDO o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente órgão que regulamenta o processo de

escolha dos membros do Conselho Tutelar; 

 

CONSIDERANDO que o referido processo de escolha e eleição

dos conselheiros tutelares deste município ocorrido em outubro

em data unificada, onde necessitou de dedicação integral

dos conselheiros;


CONSIDERANDO que o CMDCA do município de Sena Madureira, tem
em vigência e sobre sua responsabilidade um edital em andamento que
dispõe do Processo de Escolha dos conselheiros desta entidade, para o
biênio 2020/2022, cuja fiscalização é do Ministério Público, nos termos
do Art. 139 da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, o Estatuto
da Criança e do Adolescente - ECA e na forma estabelecida na

Lei Municipal 519 de 31 de Março de 2016;


CONSIDERANDO a Reunião Ordinária do CMDCA em 26/11/2019,

O CMDCA resolve deliberar:


Art.1º Fica, prorrogado, até o dia trinta (30) de Janeiro

(01) de dois mil e vinte (2020).


Art.2° Fica ressalvado de maneira constante e expressa

em ata da reunião ordinária do dia 26 de Novembro de 2019


Art.3º A prorrogação constante do artigo 1º desta, poderá ser

antecipada se ocorrerem as seguintes hipóteses:


I – Conclusão em todas as etapas, e de todos os atos decorrentes
do processo de escolha e eleição dos conselheiros do CMDCA e
seus suplentes, para o biênio de 2020 a 2022, incluindo recursos
ou decisões.


II – eleição de novo quadro diretor e administrativo para o exercício

destas atividades de conselheiros, conforme convocação a ser

realizada em tempo hábil.


Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação;


Art.5º Revogam-se as disposição em contrário.


Sena Madureira 26 de novembro de 2019


Arysson Lincoln Contato Garcia
Presidente do CMDCA de Sena Madureira

Resolução N° 004/2019 -

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC : 12.694

    DATA: 05/12/2019

    PÁG.(S): 124-125