RESOLUÇÃO CMDCA Nº 001/2021
 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SENADOR GUIOMARD – CMDCA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), NA LEI MUNICIPAL 096/2015,
E NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DELIBERATIVA E CONTROLADORA DAS AÇÕES DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD,
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA DO MUNICÍPIO DE SENADOR
GUIOMARD, ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REGIMENTAIS 

CONSIDERANDO
A Lei Nº 096 de 18 de novembro de 2015 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá
outras providências.”

CONSIDERANDO
O Artigo 17 da Lei Nº 096/2015 referente a competência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme a Legislação
Federal, especificamente nos itens:

VIII - fixar normas e expedir o edital convocatório para o processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar, respeitando as resoluções do CONANDA, a Lei Federal no 8.069/90 e esta lei;
X - dar posse aos membros eleitos para o Conselho Tutelar juntamente com o Prefeito, declarar a vacância dos respectivos cargos e convocar
suplentes para cumprimento do restante do mandato;

CONSIDERANDO
A Resolução CMDCA Nº 002/2019 que publicou a relação atualizadas dos candidatos que concorreram ao cargo de Conselheiro Tutelar, de acordo
com o quantitativo de votos.

RESOLVE:

Art. 1º. CONVOCAR pela ordem de votação do processo de escolha unificado para os membros do conselho tutelar a Rosângela Ferreira de Souza
para assumir como suplente durante o período de férias dos conselheiros Tutelares de Senador Guiomard.

Art. 2º. ENCAMINHAR ao conselho tutelar a Sra. Rosângela Ferreira de Souza para o suprimento do gozo de 30 (trinta) dias de férias de cada
um dos Conselheiros Tutelares Titulares: DILSON GONÇALVES DE SOUZA SOUZA, EDNILSE QUARESMA DE ALMEIDA, ALDECINO LIRA DA
SILVA, MILANDIA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, MARCIO BATISTA DE SOUZA a partir do dia 01/04/2021, consecutivamente.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard-Acre,02 de Março de 2021

Francisca Márcia da Silva Holanda
Presidente do CMDCA