ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SENA MADUREIRA AC

RESOLUÇÃO Nº 003, DE 19 DE MAIO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,
em Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de o maio de 2023,
órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal
de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Lei Municipal nº 746 de 29 de março 2023, e a
Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS), e

CONSIDERANDO a Portaria nº 871, de 29 de março de 2023,
modalidade fundo a fundo conforme estabelece a portaria do MDS

RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Planejamento Financeiro dos Recursos
PROCARDSUAS - 2023 Co-Financiamento do Governo Federal 2023,
a ser executado pela Secretaria Municipal de Cidadania e
Assistência Social, contendo o planejamento de como o Gestor
Municipal irá utilizar os recursos repassados pelo Governo Federal,
por meio da modalidade fundo a fundo, com metas a cumprir.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Emanuel Pereira de Araújo
Presidente do CMAS
Dec. 003/2023