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Resolução n°003/2023 APROVAR o Planejamento Financeiro dos Recursos PROCARDSUAS

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SENA MADUREIRA AC


RESOLUÇÃO Nº 003, DE 19 DE MAIO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,

em Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de o maio de 2023,

órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal

de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram

conferidas pela Lei Municipal nº 746 de 29 de março 2023, e a

Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de

Assistência Social (LOAS), e


CONSIDERANDO a Portaria nº 871, de 29 de março de 2023,

modalidade fundo a fundo conforme estabelece a portaria do MDS


RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Planejamento Financeiro dos Recursos

PROCARDSUAS - 2023 Co-Financiamento do Governo Federal 2023,

a ser executado pela Secretaria Municipal de Cidadania e

Assistência Social, contendo o planejamento de como o Gestor

Municipal irá utilizar os recursos repassados pelo Governo Federal,

por meio da modalidade fundo a fundo, com metas a cumprir.


Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


Emanuel Pereira de Araújo
Presidente do CMAS
Dec. 003/2023 

Resolução n°003/2023 APROVAR o Planejamento Financeiro dos Recursos PROCARDSUAS

  • DOEAC 13.539

    PÁG.(S): 219-220

    DATA: 23/05/2013

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