ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SENA MADUREIRA AC
RESOLUÇÃO/CMAS/ Nº 02 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMASe Sena Madureira – Acre, em reunião Ordinária realizada
dia 25 de abril de 2023, Órgão de controle social dos Recursos
destinados a Política Municipal de Assistência Social no uso
de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Nº 746
de 19 de março de 2023, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro
de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
CONSIDERANDO a reunião Ordinária do Conselho Municipalde Assistência Social – CMAS, realizada em 25 de abril de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipalde Assistência Social - CMAS, conforme disposto no Anexo I
desta resolução.
Sena Madureira, 25 de abril de 2023.
Emanuel Pereira de Araújo
Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS
Decreto nº 087/2021
Resolução N°002/2023 - Aprovar o Regimento Interno
DOEAC 13.520
DATA: 27/04/2023
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