ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSSITENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 002 DE 16 DE MARÇO DE 2021.

“EMENDA PARLAMENTAR CONFORME PORTARIA Nº 2.601 DE
2018, PARA O FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 109/2009".

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei nº 017 de 29 de dezembro de 1995,
e conforme reunião Extraordinária realizada em 16 de março de 2021,
considerando:

I. A Resolução nº 109 de 2009 que trata da tipificação dos serviços socioassistenciais, neste caso os serviços de Social Básica;
II. Considerando a Portaria nº 2.601 de 6 de novembro de 2018 que
dispõe sobre a utilização dos recursos transferidos fundo a fundo pelo
Ministério da Cidadania para o incremento temporário e a estruturação
da rede no âmbito do SUAS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PROGRAMA Nº 120050020190001 NO VALOR TOTAL DE R$ 260.000,00 DE
INVESTIMENTO.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sena Madureira - Acre, 16 de março de 2021.

Chaena Carvalho P. Vilaça
Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS
Decreto nº 073/2020