ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETRIA MUNICIPAL DE SAUDE

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 021 de 11 de dezembro de 2023.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira,
em sua Décima Primeira Reunião Ordinária realizada dia 11 de
dezembro de 2023, com base em suas competências regimentais
e atribuições conferidas por Leis do SUS nº 8.080 de 19 de
setembro de 1990, nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Lei
Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.

Considerando a Portaria nº 2.135 de 25 de setembro de 2013, que
estabelece as diretrizes para o processo de planejamento no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS);
Art. 2º. Os instrumentos para o planejamento no âmbito
do SUS são o Plano de Saúde, as respectivas Programações
Anuais e o Relatório Anual de Gestão;
Art. 4º. A Programação Anual de Saúde (PAS) é o instrumento
que operacionaliza as intenções expressas no Plano Municipal
de Saúde e tem por objetivo anualizar as metas do Plano de Saúde
e prever a alocação dos recursos orçamentários a serem executados.

RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar as Programações Anuais de Saúde de 2022
e 2023 (PAS) do município de Sena Madureira.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Donizety Lima Fernandes
Secretário Municipal de Saúde
Dec. 058/2023
Sena Madureira
Homologo as Resoluções do Conselho Municipal de Saúde nº 021 de 11 de dezembro de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.

Rodrigo Felici Bortolan
Presidente do CMS
Dec. 088/2023
Sena Madureira - Acre