ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 018 de 07 de novembro de 2023.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, em sua Décima Reunião Ordinária realizada dia 07 de novembro de 2023, com 
base em suas competências regimentais e atribuições conferidas por Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, nº 8.142 de 28 de dezembro 
de 1990 e Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
Considerando a RESOLUÇÃO CIT N. 10, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das 
despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 1.517, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023, que institui processo de seleção para participação em modalidades 
específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
Art. 1º. Fica instituído processo de seleção de propostas de investimento oriundas dos entes federados a serem apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, criado pelo Decreto nº 11.632, 
de 11 de agosto de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a aquisição de uma Unidade Odontológica Móvel – UOM no municipio de Sena Madureira – Acre.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Donizety Lima Fernandes
Secretário Municipal de Saúde
Dec. 058/2023
Sena Madureira
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 018 de 07 de novembro de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
Rodrigo Felici Bortolan
 Presidente do CMS
Dec. 088/2023
Sena Madureira - Acre