ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 RESOLUÇÃO DO CMS Nº 017 de 27 de agosto de 2024.
 O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, em sua Quinta Reunião Ordinária realizada
dia 27 de agosto de 2024, com base em suas 
competências regimentais e atribuições conferidas
por Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990,
nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal 
nº 576 de 07 de dezembro de 2017.Considerando
a Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012 do
Conselho Nacional de Saúde;
 Considerando a Lei Complementar Nº 141/2012,
que estabelece as diretrizes para o processo de
Planejamento e Prestação de Contas dos Recursos
Financeiros oriundo do Sistema Único de Saúde
, bem como os Recursos Financeiros da Prefeitura
de Sena Madureira;
 Considerando que apresentado ao Conselho
Municipal de Saúde o Relatório o 1º – Relatório
Detalhado Quadrimestral, bem como todas as
ações e serviços oferecidos à população, apresen
tação do Relatório de Execução das Ações e
Aplicações dos Recursos Financeiros recebidos
e as despesas realizadas de acordo com as legislações vigentes.
 RESOLVE: 
Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do 1º –
RDQ de 2024, da Santa Casa da Amazônia do
município de Sena Madureira.
 Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
 Rodrigo Felici Bortolan
 Presidente do CMS
 Dec. 088/2023
 Sena Madureira - Acre
 Homologo a Resolução do Conselho Municipal
de Saúde nº 017 de 27 de agosto de 2024, nos
termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de
dezembro de 2017. 
Donizety Lima Fernandes
 Secretário Municipal de Saúde
 Dec. 058/2023
 Sena Madureira