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Resolução CMS N°016/2023 - Pactuação de Diretrizes Metas e Indicadores para 2023

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE


RESOLUÇÃO DO CMS Nº 016 de 24 de agosto de 2023.
Dispõe sobre a Pactuação de Diretrizes, Metas e Indicadores para o 
ano de 2023, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema 
único de Saúde (SUS) no Estado do Acre.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, em 
sua Oitava Reunião Ordinária realizada dia 24 de agosto de 2023, com 
base em suas competências regimentais e atribuições conferidas por 
Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, nº 8.142 de 28 de 
dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
I - CONSIDERANDO o DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 
2011, que Regulamenta a Lei No 8.080, de 19 de setembro de 1990, 
para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o 
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
II - CONSIDERANDO o disposto no art. 31 da Lei Complementar Nº 141, 
de 13 de janeiro de 2012, os órgãos gestores de saúde da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios darão ampla divulgação, 
inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de 
contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade, com ênfase no que se refere a: I 
- comprovação do cumprimento do disposto nesta Lei Complementar; II 
- Relatório de Gestão do SUS e III - avaliação do Conselho de Saúde 
sobre a gestão do SUS no âmbito do respectivo ente da Federação.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Pactuação das Diretrizes, Metas e Indicadores para 
o ano de 2023, do municipio de Sena Madureira – Acre da Região de 
Saúde Baixo Acre do Estado do Acre.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Donizety Lima Fernandes
Secretário Municipal de Saúde
Dec. 058/2023
Sena Madureira
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 016 de 24 de agosto 
de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
Rodrigo Felici Bortolan
Presidente do CMS
Dec. 088/2023
Sena Madureira - Acre

Resolução CMS N°016/2023 - Pactuação de Diretrizes Metas e Indicadores para 2023

  • DOEAC 13.605

    PÁG.(S): 125

    DATA: 29/08/2023

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