ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 015 de 16 de julho de 2024.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, em sua Segunda Reunião Extraordinária realizada dia 16 de julho de 2024, com base em 
suas competências regimentais e atribuições conferidas por Leis do SUS nº 
8.080 de 19 de setembro de 1990, nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Lei 
Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
Considerando a Portaria nº 2.135 de 25 de setembro de 2013, que estabelece 
as diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de 
Saúde (SUS);
Art. 2º. Os instrumentos para o planejamento no âmbito do SUS são o Plano de 
Saúde, as respectivas Programações Anuais e o Relatório Anual de Gestão;
Art. 4º. A Programação Anual de Saúde (PAS) é o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no Plano Municipal de Saúde e tem por objetivo 
anualizar as metas do Plano de Saúde e prever a alocação dos recursos orçamentários a serem executados.
RESOLVE: 
Art. 1º - Aprovar a Programação Anual de Saúde de 2024 (PAS) do município 
de Sena Madureira.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rodrigo Felici Bortolan
Presidente do CMS
Dec. 088/2023
Sena Madureira - Acre
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 015 de 16 de julho 
de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
Donizety Lima Fernandes
Secretário Municipal de Saúde
Dec. 058/2023
Sena Madureira