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Resolução CMS N°014/2023 Relação de Medicamentos Essenciais – REMUME/2023 a 2024

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE


RESOLUÇÃO DO CMS Nº 014 de 01 de agosto de 2023.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, em sua 
Segunda Reunião Extraordinária realizada dia 01 de agosto de 2023, 
com base em suas competências regimentais e atribuições conferidas 
por Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, nº 8.142 de 28 de 
dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, 
que Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor 
sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de

saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências 
para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas

com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos 
das Leis nºs 8.080, de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras 
providências;


Considerando a Portaria Nº 1.555, DE 30 DE JULHO DE 2013,

que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução

do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito

do Sistema Único de Saúde (SUS).


Considerando o Art. 3º. O financiamento do Componente Básico

da Assistência Farmacêutica é de responsabilidade da União,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme

normas estabelecidas nesta Portaria, com aplicação, no mínimo,

dos seguintes valores de seus orçamentos próprios.


R E S O L V E:
Art. 1º -
Aprovar a Relação de Medicamentos Essenciais –

REMUME/2023 a 2024 do Município de Sena Madureira. 


Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Donizety Lima Fernandes
Secretário Municipal de Saúde
Dec. 058/2023
Sena Madureira
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 014 de 01 
de agosto de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.


Rodrigo Felici Bortolan
Presidente do CMS
Dec. 088/2023
Sena Madureira - Acre

Resolução CMS N°014/2023 Relação de Medicamentos Essenciais – REMUME/2023 a 2024

  • DOEAC 13.591

    PÁG.(S): 209

    DATA: 09/08/2023

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