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Resolução CMS N°013/2023 - Plano Municipal de Saúde de 2022 a 2025

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE


RESOLUÇÃO DO CMS Nº 013 de 01 de agosto de 2023.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira,

em sua Segunda Reunião Extraordinária realizada dia 01 de agosto

de 2023, com base em suas competências regimentais e atribuições

conferidas por Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990,

nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 576 de 07

de dezembro de 2017.


Considerando a Lei Complementar Nº 141 de 13 de janeiro de 2012, 
que Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor 
sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de 
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências 
para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das

despesas com saúde nas 03 (três) esferas de governo;

revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,

e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.


Considerando a Portaria Nº 2.135 de 25 de setembro de 2013,

que estabelece diretrizes para o processo de planejamento

no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).


R E S O L V E:
Art. 1º -
Aprovar o Plano Municipal de Saúde (PMS) de 2022 a 2025

do Município de Sena Madureira.


Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Donizety Lima Fernandes
Secretário Municipal de Saúde
Dec. 058/2023
Sena Madureira
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 013 de 01 
de agosto de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.

 


Rodrigo Felici Bortolan
Presidente do CMS
Dec. 088/2023
Sena Madureira - Acre

Resolução CMS N°013/2023 - Plano Municipal de Saúde de 2022 a 2025

  • DOEAC 13.591

    PÁG.(S): 209

    DATA: 09/08/2023