ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 006 de 11 de março de 2024.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira,
em sua Primeira Reunião Extraordinária realizada dia 11 de março
de 2024, com base em suas competências regimentais e atribuições
conferidas por Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990
, nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 576 de
07 de dezembro de 2017.

Considerando a Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012
do Conselho Nacional de Saúde;

Considerando a Lei Complementar Nº 141/2012, que estabelece
as diretrizes para o processo de Planejamento e Prestação de
Contas dos Recursos Financeiros oriundo do Sistema Único de
Saúde, bem como os Recursos Financeiros da Prefeitura de Sena Madureira;

Considerando que apresentado ao Conselho Municipal de Saúde
o Relatório o 1º, 2º e 3º – Relatório Detalhado Quadrimestral, bem
como todas as ações e serviços oferecidos à população, apresentação
do Relatório de Execução das Ações e Aplicações dos Recursos
Financeiros recebidos e as despesas realizadas de acordo com as
legislações vigentes, assim estruturando o Relatório Anual de
Gestão - RAG 2023.

RESOLVE: 
Art. 1º - Aprovar o Relatório Anual de Gestão – RAG 2023, da Santa
Casa da Amazônia do município de Sena Madureira.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Donizety Lima Fernandes
Secretário Municipal de Saúde
Dec. 058/2023
Sena Madureira
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 006 de 11 de março de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro 
de 2017.
Rodrigo Felici Bortolan
Presidente do CMS
Dec. 088/2023
Sena Madureira - Acre