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Resolução CMDCA N°003/2024 - Registros dos serviços e programas governamentais

 ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SENA MADUREIRA – ACRE


 RESOLUÇÃO Nº 003 DE 06 DE JULHO DE 2022.
 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Sena Madureira-/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e Lei Municipal nº 519/2016, no exercício de sua função deliberativa controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Sena Madureira/AC, e em conformidade com deliberação na reunião Ordinária 
realizada no dia 04 de julho de 2022;


 CONSIDERANDO os Arts. 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069/90;


 CONSIDERANDO os requerimentos de pedidos de inscrições dos serviços e programas governamentais como, benefício de prestação continuada na escola-BPC, serviço de medidas socioeducativas em meio aberto: liberdade assistida e prestação de serviço a comunidade, serviço de convivência e fortalecimento de vinculo – SCFV 07 a 14, serviço de convivência e fortalecimento de vinculo – SCFV 14 a 17, e o serviço de acolhimento institucional para crianças e ado
lescente – modalidade abrigo institucional.


 Considerando a Resolução CMDCA nº 004/2014 que regulamenta os critérios de inscrição e fiscalização de entidades sem fins lucrativos governamentais e não governamentais, bem como dos serviços, programas ou projetos que tenham por objetivo a educação de adolescentes, a promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes e dá outras providências;


 Considerando as visitas técnicas realizadas no dia 03 de julho de 2022 pelo CMDCA nos serviços e programas citados acima, em que foi constatado que estão cumprindo com todos os requisitos pertinentes a solicitação de inscrição de serviços junto a este Conselho; 


RESOLVE: 
Art. 1º. –
Tornar público os registros dos serviços e programas governamentais como, benefício de prestação continuada na escola- BPC nº 06, serviço de medidas socioeducativas em meio aberto: liberdade assistida e prestação de serviço a comunidade nº 07, serviço de convivência e fortalecimento de vinculo – SCFV 07 a 14 nº 08, serviço de convivência e fortalecimento de vinculo – SCFV 14 a 17 nº 09, serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescente – modalidade abrigo institucional nº 12 todos inscrito junto ao CMDCA/ de Sena Madureira.


 Art. 2º. - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.


 Francisca Zacarias Nunes de Matos
 Presidente do CMDCA de Sena Madureira/AC
 Res. nº 003/2023

Resolução CMDCA N°003/2024 - Registros dos serviços e programas governamentais

  • DOEAC 13.775

    PÁG.(S): 170

    DATA: 15/05/2024

     

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