ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 01 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA de Sena Madureira, no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Municipal Nº 519 de 31 de março de 2016, e conforme
reunião Ordinária realizada em 27 de fevereiro de 2024, e.

Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Art. 3, que dispõe 
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Programa Nacional de 
Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e adotará 
linhas de ações;

Considerando sobretudo a Lei 13.431 de 04 de abril de 2017,
que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da criança
e adolescente vítima ou testemunho de violência;

Considerando de igual modo o Decreto nº 9.603 de 10 de dezembro de 
2018, que regula a Lei 13.431 e estabelece o Sistema de Garantia de 
Direitos da criança e adolescente vítima ou testemunho de violência;

Considerando também a Lei Municipal 519 de 31 de março de 2006, 
que esta elaborará um Plano de Formação Anual para os operadores 
do Sistema de Garantia dos Direitos;

RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Protocolo de Atendimento Integrado da Lei
da Escuta Especializada e o Fluxograma de enfretamento às
violências contra crianças e adolescentes, com a integração
da rede de atendimento e todo o Sistema de Garantia de Direitos
da Criança e do Adolescente de Sena Madureira, sendo: Secretarias
Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social; Hospital Local,
Delegacia de Polícia Civil, Policia Militar, Conselho Tutelar, CMDCA e UBS.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Francisca Zacarias Nunes de Matos
 Presidente do CMDCA
Res.nº003/2023