ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 13 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 746 de 29 de março 2023, 
e conforme reunião Ordinária realizada em 09 de novembro de 2023, 
considerando:
I. A resolução nº 109 de 2009 que trata da tipificação dos serviços Socioassistenciais, neste caso os serviços sociais básicos. 
II. Considerando a portaria nº 580 de 01 de dezembro de 2020 que 
dispõe sobre a utilização dos recursos transferidos fundo a fundo pelo 
Ministério da Cidadania para o incremento temporário e a estruturação 
da rede no âmbito do SUAS.
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PROGRAMA Nº 120050020230001, FUNCIONAL PROGRAMÁTICO Nº 
08.244.5031.219G.0001 NO VALOR TOTAL DE R$ 990.000.00 DE INVESTIMENTO COM DESMEMBRAMENTO, CRAS 350.000,00 CREAS 
400.000,00 E UNIDADE DE ACOLHIMENTO 240.000,00 

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Sena Madureira - Acre, 09 de novembro de 2023.

Karolaynne Brito Gomes
Presidente do CMAS
Res.Nº 006