ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA

RESOLUÇÃO Nº 12 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 746
de 29 de março 2023, e conforme reunião Ordinária online realizada
em 24 de outubro de 2023, considerando:
I. A resolução nº 109 de 2009 que trata da tipificação dos serviços
Socioassistenciais, neste caso os serviços sociais básicos. 
II. Considerando a portaria nº 580 de 01 de dezembro de 2020
que dispõe sobre a utilização dos recursos transferidos fundo
a fundo pelo Ministério da Cidadania para o incremento temporário
e a estruturação da rede no âmbito do SUAS.

R E S O L V E:
Art. 1º Aprovar A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR
PROGRAMA Nº 120050020230001, FUNCIONAL PROGRAMÁTICO
Nº 08.244.5031.219G.0001 NO VALOR TOTAL DE R$ 990.000.00
DE INVESTIMENTO COM DESMEMBRAMENTO, CRAS 350.000,00
CREAS 400.000,00 E UNIDADE DE ACOLHIMENTO 240.000,00 

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sena Madureira - Acre, 25 de outubro de 2023.

Karolaynne Brito Gomes
Presidente do CMAS
Res.Nº 006