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Resolução CMAS N°012/2023 - EMENDA PARLAMENTAR PROGRAMA Nº120050020230001

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA


RESOLUÇÃO Nº 12 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,

no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 746

de 29 de março 2023, e conforme reunião Ordinária online realizada

em 24 de outubro de 2023, considerando:
I. A resolução nº 109 de 2009 que trata da tipificação dos serviços

Socioassistenciais, neste caso os serviços sociais básicos. 
II. Considerando a portaria nº 580 de 01 de dezembro de 2020

que dispõe sobre a utilização dos recursos transferidos fundo

a fundo pelo Ministério da Cidadania para o incremento temporário

e a estruturação da rede no âmbito do SUAS.


R E S O L V E:
Art. 1º Aprovar A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR

PROGRAMA Nº 120050020230001, FUNCIONAL PROGRAMÁTICO

Nº 08.244.5031.219G.0001 NO VALOR TOTAL DE R$ 990.000.00

DE INVESTIMENTO COM DESMEMBRAMENTO, CRAS 350.000,00

CREAS 400.000,00 E UNIDADE DE ACOLHIMENTO 240.000,00 


Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Sena Madureira - Acre, 25 de outubro de 2023.


Karolaynne Brito Gomes
Presidente do CMAS
Res.Nº 006

Resolução CMAS N°012/2023 - EMENDA PARLAMENTAR PROGRAMA Nº120050020230001

  • DOEAC 13.643

    PÁG.(S): 211

    DATA: 26/10/2023

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