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Resolução CMAS N°010/2023 - PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA


RESOLUÇÃO Nº 10 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 746 de 29 de março 2023, e conforme reunião Ordinária realizada em 13 de setembro de 2023, considerando:
A resolução nº 109 de 2009 que trata da tipificação dos serviços Socioassistenciais, neste caso os serviços sociais básicos. 
Considerando a portaria nº 580 de 01 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a utilização dos recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Cidadania para o incremento temporário e a 
estruturação da rede no âmbito do SUAS.


R E S O L V E:


Art. 1º Aprovar A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PROGRAMA Nº 120050020230002, FUNCIONAL PROGRAMÁTICO Nº 08.244.5031.219G.0012 NO VALOR TOTAL DE R$ 5.000.000.00, DE CUSTEIO.


Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Sena Madureira - Acre, 13 de setembro de 2023.


Karolaynne Brito Gomes
Presidente do CMAS
Res.Nº 006 

Resolução CMAS N°010/2023 - PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR

  • DOEAC 13.617

    PÁG.(S): 75

    DATA: 18/09/2023

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