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Resolução CMAS N°008/2023 - Recursos destinados a Política - CMAS

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS

 


RESOLUÇÃO/CMAS/ Nº 08 DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Sena Madureira– Acre, em reunião Extraordinária online realizada dia 21 de agosto de 2023, Órgão de controle social dos Recursos destinados a Política Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições que lhe foram 
conferidas pela Lei Nº 746 de 19 de março de 2023, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e CONSIDERANDO a PORTARIA MDS Nº 886, DE 18 DE MAIO DE 2023, estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; 
CONSIDERANDO GND4 - Investimento – Veículos para fins de investimento, classificados no grupo de natureza de despesa GND4 serão 
destinados para aquisição centralizada de veículos pelo Ministério do 
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, cujo 
objetivo é ADQUIRIR UMA 01 (uma) VAM para garantir e estabelecer 
a importância dos Serviços de convivência e fortalecimento de vínculos 
(SCFV) e o Serviço de Proteção Integral à família (PAIF); Intensificar a rotina dos idosos através de encontros realizados mensalmente e possibilitar 
atividades socioeducativas, através de lazer, ludicidade, esporte e saúde;
R E S O L V E:
Art. 1º Aprovar o requerimento de acesso a recursos extraordinários.
Código Solicitação: 120050.2023.1667, valor: 310.000,00.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sena Madureira, 21 de agosto de 2023.
Karolaynne Brito Gomes 
Presidente CMAS
resolução nº 006/2023

Resolução CMAS N°008/2023 - Recursos destinados a Política - CMAS

  • DOEAC 13.603

    PÁG.(S): 119-120

    DATA: 25/08/2023

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