REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL
 
O presente Regimento Interno disciplina a organização, a administração e as atividades referentes à Unidade de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, que oferece acolhimento provisório para Crianças e Adolescentes até 18 anos incompletos, em situação de risco pessoal e social, excepcionalmente afastados do convívio familiar, através de execução da medida protetiva, conforme estabelece o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Art. 101, §1º, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990), em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrarem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.