ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 
 
 
         PROCESSO ADM. N°8742/2023
 
 
 
TERMO DE REVOGAÇÃO E ENCERRAMENTO
contratar empresa especializada em publicidade e propaganda.
Contudo, após a realização de estudos internos, tem-se que,
ao menos por ora, não há mais conveniência e oportunidade na
contratação dos serviços do objeto do procedimento licitatório.
 
Dessa forma, considerando que nos termos da súmula no 473
do Supremo Tribunal Federal “a administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,
e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” e, ainda,
considerando que o procedimento não gerou efeitos externos e
que sua revogação não trará qualquer prejuízo a direitos de terceiros,
declara-se revogado o presente processo licitatório, com seu
consequente envio ao arquivo.

Sena Madureira, 06 de novembro de 2023.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira
 
 
 
********************************************************
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
*************************************************
           EDITAL e ANEXOS
 
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 025/2023 – SRP
O Município de Sena Madureira-AC, através de sua Comissão Permanente 
de Licitação, torna público aos interessados que fará realizar, a ABERTURA 
da licitação do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, cujo OBJETO: Visa atender o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa 
especializada para serviços de publicidade e comunicação, visando atender as demandas do município de Sena Madureira/AC. 
Retirada do Edital: do dia 20/10/2023 à 31/10/2023, no edifício sede da 
Comissão Permanente de Licitação das 07h às 12h e das 14h às 17h ou 
através do e-mail: cplsenamadureira@gmail.com, no endereço eletrônico: http:app.tce.ac.gov.br/portaldelicitacoes (site do Tribunal de Contas 
do Estado do Acre – TCE/AC – LICON) e no site da Prefeitura Municipal 
de Sena Madureira/AC: https://www.senamadureira.ac.gov.br/licitacoes.
ABERTURA: 01/11/2023 às 09h00min (horário Acre)
LOCAL: Comissão Permanente de Licitação, Av. Avelino Chaves, 816 - 
Centro - Sena Madureira - AC.
Sena Madureira-AC, 20 de outubro de 2023.
Michelle do Sacramento Ramos
Pregoeira.