ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 GABINETE DO PREFEITO
 
 PORTARIA/PMSM/GAB. PREF./Nº 46/2025
 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e demais
normas aplicáveis: CONSIDERANDO o princípio da impessoalidade,
transparência e eficiência na gestão pública, bem como a necessidade
de assegurar a correta instrução do processo de credenciamento,
garantindo igualdade de condições entre os interessados, e a necessidade
de alterações significativas no objeto de contrata
ção, conforme previsto na legislação vigente;
 RESOLVE:
 Art. 1º TORNAR SEM EFEITO, o AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS
Nº 14/2025/SELIC de 06 de fevereiro de 2025, que tornou pública a realização
de cotação de preços, referente à contratação direta, por Dispensa de Licitação,
com fulcro no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n 14.133/2021, cujo objeto é a Con
tratação de Empresa para o fornecimento de medicamentos, em caráter emergencial,
para atender a Secretaria Municipal de Saúde de Sena Madureira, de acordo com 
as condições, quantidades e especificações constantes no Termo de Referência e seus
anexos.
 Art. 2º TORNAR SEM EFEITO, o AVISO COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 15/2025/SELIC de 24
de março 2025, que tornou pública a realização de cotação de pre
ços, referente à contratação direta, por Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso
VIII, da Lei Federal n 14.133/2021, cujo objeto é a Contratação de 
Empresa para o fornecimento de materiais médico-hospitalares, em caráter emergencial,
que são essenciais à atenção básica de saúde, em atendimento a Se
cretaria Municipal de Saúde de Sena Madureira, de acordo com as condições, quantidades
e especificações constantes no Termo de Referência e seus anexos.
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Publique-se;
 Registre-se;
 Cumpra-se.
 Sena Madureira /Acre, 25 de Março de 2025.

 Gehlen Diniz Andrade
 Prefeito Municipal de Sena Madureira