ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA/PMSM/GAB. PREF./Nº 38/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, Estado do Acre, no 
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município 
de Sena Madureira
 RESOLVE:
 Art. 1° Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legis
lação vigente, atuarem como Fiscais e Gestores do CONTRATO/SELIC/AC 
Nº 009/2025, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADU
REIRA/AC e a empresa DECORP LTDA, cujo objeto consiste na contratação 
da empresa para prestação de serviços de consultoria e assistência técnica 
e ferramenta de gestão de conteúdo necessárias para publicação constante 
de informações obrigatórias para atender a Lei de Acesso à Informação (Lei 
12.527/11) e a Lei de Transparência (Lei Complementar 1314/09) ,visando 
atender as necessidades da Prefeitura de Sena Madureira. São partes inte
grantes deste Contrato, como se nele transcritos estivessem, o Termo de Refe
rência, Termo de Dispensa de Licitação, Termo de Ratificação de Dispensa de 
Licitação, Proposta da Contratada, e demais peças que constituem o Proces
 so. A vigência do contrato terá início na data de sua assinatura (24/02/2025) 
com término dentro do exercício financeiro vigente.
 I Fiscal Titular: Adriano Alves de Andrade;
 II Fiscal Suplente: Nataiana de Araújo Silva; 
III Gestora Titular: Débora Rafaela Freitas da Silva Araújo;
 IV Gestora Suplente: Esthevão de Souza Campelo;