ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA/PMSM/GAB. PREF./Nº 38/2025
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, Estado do Acre, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Sena Madureira
 RESOLVE:
 Art. 1° Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à 
legislação vigente, atuarem como Fiscais e Gestores do CONTRATO/
 SELIC/AC Nº 009/2025, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SENA MADUREIRA/AC e a empresa DECORP LTDA, cujo objeto consiste 
na contratação da empresa para prestação de serviços de consultoria e 
assistência técnica e ferramenta de gestão de conteúdo necessárias para 
publicação constante de informações obrigatórias para atender a Lei de Acesso 
à Informação (Lei 12.527/11) e a Lei de Transparência (Lei Complementar 
1314/09) ,visando atender as necessidades da Prefeitura de Sena Madureira. 
São partes integrantes deste Contrato, como se nele transcritos estivessem, o 
Termo de Referência, Termo de Dispensa de Licitação, Termo de Ratificação 
de Dispensa de Licitação, Proposta da Contratada, e demais peças que 
constituem o Processo. A vigência do contrato terá início na data de sua 
assinatura (11/03//2025) com término dentro do exercício financeiro vigente.
 I Fiscal Titular: Adriano Alves de Andrade;
 II Fiscal Suplente: Nataiana de Araújo Silva; 
 III Gestora Titular: Débora Rafaela Freitas da Silva Araújo;
 IV Gestora Suplente: Esthevão de Souza Campelo;