ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA/PMSM/GAB. PREF./N° 156/2023
Estabelece a Relação Municipal de Medicamentos Dos anos de 2023/2024
no âmbito do município de Sena Madureira-Acre.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Federal N° 8.080, de 10, de Setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a proteção, promoção e recuperação de saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
 
 CONSIDERANDO a Lei Federal N° 12.401, de 28 de Abril de 2011, que altera a Lei N 8.080 de 19 de Setembro de 1990, para dispor sobre a Assistência Terapêutica e a incorporação de tecnologia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

CONSIDERANDO O DECRETO FEDERAL N° 7.508, de 28 de Junho de 2011, que regulamenta a Lei N 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, planejamento da Saúde, Assistência à Saúde e articulação Inter federativa e de outras providências;

CONSIDERANDO A PORTARIA GM/MS Nº 3.916, de 30 de Outubro de 1998, que aprova a Politica Nacional de Medicamentos, que tem entre as suas prioridades e promoção dos usos racional de medicamentos; 

CONSIDERANDO A PORTARIA N° 3.047, de 28 de Novembro de 2019, que estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO do CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE Nº 338. DE 06 DE MAIO DE 2024, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, definindo como um dos eixos estratégicos e garantia de aceso e a equidade nas ações de Saúde; 

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a Resolução Municipal de Medicamentos Essenciais REMUME, ampliação do acesso da população aos medicamentos e a promoção do seu uso racional.

CONSIDERANDO A PORTARIA N° 001/2023, que institui a Comissão da Secretaria Municipal de Saúde para atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais-REMUME;

RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecida a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME dos anos de 2023/2024, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) deste Município, conforme anexo I.

Art. 2º - A REMUME 2023/2024 estará disponível na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 1° de agosto de 2023.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira