ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
 

PORTARIA/PMSM/GAB. PREF./N° 131/2023
Instaura Processo Administrativo Investigativo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o noticiado no MEMO nº 030/2022/SEMMA/PMSM dando conta das faltas reiteradas do servidor R.L.F – Matrícula 617;
CONSIDERANDO o abandono de emprego mesmo após reiteradas notificações;
CONSIDERANDO que o servidor já se encontra fora de folha de pagamento;
CONSIDERANDO a necessidade de instrução preparatória e informativa cujo relatório servirá de base a uma decisão fundamentada da Administração;
CONSIDERANDO ainda, que é dever da administração Pública, apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometida por servidores públicos.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Investigativo, para apurar as faltas e possível abandono de emprego do servidor efetivo
R. L. F – Matrícula nº 617.
Art. 2º Deliberar que tal Processo Administrativo, por sua natureza investigativa, será célere, ocorrerá sem publicidade e não terá natureza acusatória.
Art. 3º A Comissão ora nomeada perla Portaria 042/2023, terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à administração Municipal, podendo ser prorrogada por igual período.
Art. 4º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá
colher quaisquer informações técnicas e demais provas que entender pertinentes, sejam elas documentais ou testemunhais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 19 de junho de 2023.
Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira