ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA/PMSM/GAB. PREF./N° 125/2022

“Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Bens e Imóvel Urbana e Rural e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suas
atribuições que lhes conferem a Lei:

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do Art. 66, da Lei Orgânica do
Município de Sena Madureira.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Comissão de Avaliação de Bens e Imóvel Urbana e
Rural, indicando para tal os seguintes membros:
- Adriana Martha Bezerra Verçosa - Presidente
- Thalison Francisco Souza Da Silva – Membro
- Rarison Nunes de Almeida – Membro

Art. 2° - Fica estabelecido, a partir da Publicação desta Portaria, que
será exigido para avaliação de Imóvel Rural, a marcação de no mínimo
dois pontos de GPS, sendo um na porteira e o outro na sede da
propriedade, para que a avaliação não venha causar prejuízo ao
erário público e ao proprietário do Imóvel que está sendo avaliado.

Art. 3° - Essa Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

Registre-se.
Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 03 de novembro de 2022.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira