ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA/PMSM/GAB. PREF./N° 087/2019

“Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Bens
e Imóvel e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, 
no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei:

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do Art. 66, 
da Lei Orgânica do Município de Sena Madureira.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Avaliação de Bens e Imóvel,
indicando para tal os seguintes membros:
- Ezio José Carrero Márquez - Presidente
- Adriana Martha Bezerra Verçosa - Membro
- Rarison Nunes de Almeida – Membro
 
Art. 2° - Fica estabelecido, a partir da Publicação desta Portaria,
que será exigido para avaliação de Imóvel Rural, a marcação de
no mínimo dois pontos de GPS, sendo um na porteira e o outro
na sede da propriedade, para que a avaliação não venha causar
prejuízo ao erário público e ao proprietário do Imóvel que esta sendo avaliado.

Art. 3° - Essa Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

Registre-se.
Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 09 de Outubro de 2019.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal