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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA/PMSM/GAB. PREF./N° 087/2019


“Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Bens

e Imóvel e dá outras providências”.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC,

no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei:


CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do Art. 66,

da Lei Orgânica do Município de Sena Madureira.


RESOLVE:


Art. 1º - Instituir a Comissão de Avaliação de Bens e Imóvel,

indicando para tal os seguintes membros:
- Ezio José Carrero Márquez - Presidente
- Adriana Martha Bezerra Verçosa - Membro
- Rarison Nunes de Almeida – Membro

 

Art. 2° - Fica estabelecido, a partir da Publicação desta Portaria,

que será exigido para avaliação de Imóvel Rural, a marcação de

no mínimo dois pontos de GPS, sendo um na porteira e o outro

na sede da propriedade, para que a avaliação não venha causar

prejuízo ao erário público e ao proprietário do Imóvel que esta sendo avaliado.


Art. 3° - Essa Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.


Registre-se.
Publique-se.


GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 09 de Outubro de 2019.


Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal 

Portaria N° 087/2019 Nomeia os membros da Comissão- Avaliação de Bens e Imóveis

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC : 12.653

    DATA: 10/10/2019

    PÁG.(S): 81