ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA/PMSM/GAB. PREF./N° 050/2024
“Designar os servidores, para a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de 
Sena Madureira”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suas atribuições que lhe confere no disposto do inciso VI do Art. 66 da Lei Orgânica 
do Município.
RESOLVE: 
Art. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para exercerem a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Sena Madureira:
- Ana Beatriz da Silva Carvalho – CPF: 025.456.452-65
- Narciane da Silva Monteiro – CPF: 045.024.472-50
- Ianca da Costa Mendes – CPF: 031.449.592-43
- João Gabriel Almeida Mendonça – CPF: 065.747.632-31
Art. 2º - Os servidores designados no artigo 1º, serão considerados, para todos os efeitos, autoridade sanitária e exercerão todas as atividades legais inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, 
lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo 
sanitário, interdição cautelar de estabelecimento, interdição e apreensão cautelar de produtos, fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades 
sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 24 de abril de 2024.
Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira