ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA/PMSM/GAB. PREF./N°034/2020 ( RTF / PDF )


“Institui o horário de funcionamento do Conselho Tutelar no

Município de Sena Madureira para enfrentamento da pandemia

decorrente da COVID 19, e dá outras providencias.”


O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC,

no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei:


CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n° 4/2020, publicado no

Diário n°12.780, em 16 de Abril de 2020, que reconhece, para fins

do disposto no art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio

de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública nos termos

da solicitação do Prefeito do Município de Sena Madureira.


CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 519/2016, Art. 33, da criação,

natureza e Organização do Conselho Tutelar, fica estabelecido novo

horário de funcionamento;


CONSIDERANDO a Nota Técnica n° 01, de 02 de Abril de 2020,

do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Criança e do Adolescente,
Educação e Execução de Medidas Sócio Educativas, do Ministério

Público do Estado do Acre.


RESOLVE:


Art. 1º - Instituir o horário de funcionamento do Conselho Tutelar

ao público de segunda a sexta-feira no horário de expediente,

fixado entre 07hs às 12hs e da 14hs às 17 hs.


Art. 2° - Nos dias úteis será elaborada escala de plantão noturno

em regime de sobreaviso, já nos finais de semana e feriados, será

garantido atendimento ininterrupto em regime de plantão de sobreaviso.


Art. 3° - Essa Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.


Registre-se.
Publique-se.


GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 17 de Abril de 2020.


Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal

Portaria N° 034/2020 - Horário de funcionamento do Conselho Tutelar

Ano
Meses
Publicação
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC : 12.784

    DATA: 23/04/2020

    PÁG.(S): 98

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