ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA/PMSM/GAB. PREF./N°034/2020 ( RTF / PDF )

“Institui o horário de funcionamento do Conselho Tutelar no 
Município de Sena Madureira para enfrentamento da pandemia
decorrente da COVID 19, e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC,
no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei:

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n° 4/2020, publicado no
Diário n°12.780, em 16 de Abril de 2020, que reconhece, para fins
do disposto no art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública nos termos
da solicitação do Prefeito do Município de Sena Madureira.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 519/2016, Art. 33, da criação,
natureza e Organização do Conselho Tutelar, fica estabelecido novo
horário de funcionamento;

CONSIDERANDO a Nota Técnica n° 01, de 02 de Abril de 2020,
do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Criança e do Adolescente,
Educação e Execução de Medidas Sócio Educativas, do Ministério
Público do Estado do Acre.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir o horário de funcionamento do Conselho Tutelar
ao público de segunda a sexta-feira no horário de expediente,
fixado entre 07hs às 12hs e da 14hs às 17 hs.

Art. 2° - Nos dias úteis será elaborada escala de plantão noturno
em regime de sobreaviso, já nos finais de semana e feriados, será
garantido atendimento ininterrupto em regime de plantão de sobreaviso.

Art. 3° - Essa Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

Registre-se.
Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 17 de Abril de 2020.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal