Portaria N° 015/2020 - Institui a Comissão para apuração - PAD

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA/PMSM/GAB. PREF./N°015/2020


Institui a Comissão para apuração através de Processo Administrativo

Disciplinar – PAD.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suas

atribuições que lhes conferem a Lei:


CONSIDERANDO o fato narrado na Ocorrência Policial n° 053/2020,

informando a suposta pratica do crime de peculato previsto no Art. 312

do Código Penal, em tese praticado pelo Servidor Antônio Paulino Teles,

ocorrido em 30/01/2020.


CONSIDERANDO que é dever de todo Servidor preservar e proteger o Patrimônio Público.


CONSIDERANDO a suposta pratica de crime contra a Administração

Pública e a necessidade de instauração de Processo Administrativo

Disciplinar para apuração do fato acima narrado.


RESOLVE:
 

Art. 1º - Instituir a Comissão para apuração através de Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD, indicando para tal os seguintes

membros:
- Rarison Nunes de Almeida
- Jefferson Cavalcante D’Avila
- Franquiley Dias dos Santos

 

Art. 2° - A presente Comissão será Presidida pelo Servidor

Franquiley Dias dos Santos, tendo como

membros

Rarison Nunes de Almeida e

Jefferson Cavalcante D’Avila.


Art. 3° - Essa Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.


Registre-se.
Publique-se.


Sena Madureira – Acre, 31 de Janeiro de 2020.


Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal

Portaria N° 015/2020 - Institui a Comissão para apuração - PAD

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC : 12.731

    DATA: 03/02/2020

    PÁG.(S): 107

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