PORTARIA Nº 001 DE 11 Janeiro de 2019

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº 001/2019


INSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sena Madureira, no uso de suas atribuições
legais previstas na Lei Orgânica;
CONSIDERANDO os fatos noticiados pelo servidor efetivo EDILSON
FERREIRA DE OLIVEIRA diretamente ao Ministério Público, que originou a AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO nº 0002672-
17.2018.8.01.0011;
CONSIDERANDO a concessão de liminar judicial autorizando a apreensão de diversos documentos e pastas funcionais de servidores arrolados naquela ação, ocorrida no dia 19 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO a gravidade dos fatos alegados e a necessidade de
apuração de possível prática de irregularidades administrativas e/ou crime contra o patrimônio público;
CONSIDERANDO, por fim, que a Sindicância Investigativa visa apurar
irregularidades imprecisas e difusas, em que não há vestígio de indicação de autoria, e prescinde da observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;
CONSIDERANDO a necessidade de instrução preparatória e informativa cujo relatório servirá de base a uma decisão fundamentada da Administração;
CONSIDERANDO ainda, que é dever da administração Pública, apurar
fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometida por
servidores públicos.
R E S O L V E :
Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância Investigativa, para
apurar possíveis irregularidades junto do setor de Recursos Humanos
por supostos pagamentos de benefícios, verbas remuneratórias, gratificações, adicionais e outras vantagens a servidores sem a devida
autorização ou legalidade do ato, utilizando-se para tanto de adulteração na base de dados e fórmulas do sistema BETHA, fornecido pela
empresa VANCE.
Art. 2º Designar o servidor JOSÉ DOUGLAS ARAÚJO DE FARIAS na
condição de Presidente, o senhor ÊNIO MARCIO DA SILVA ABREU, na
condição de Secretário, e o senhor JOÃO VIEIRA LIMA, na condição
de Membro da Comissão Sindicante, para apuração dos fatos acima
mencionados.
 Art. 3º Deliberar que tal sindicância, por sua natureza investigativa, será
célere, ocorrerá sem publicidade e não terá natureza acusatória.
 Art. 4º A Comissão ora nomeada, terá o prazo de 30 (trinta) dias para
concluir a apuração dos fatos, dando ciência dos mesmos à administração Municipal, podendo ser prorrogada por igual período.
Art. 5º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso
a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como
deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender
pertinentes, sejam elas documentais ou testemunhais.
Art. 6º Cópia do processo judicial deverá ser fornecida aos servidores
sindicados ou arrolados como beneficiados, além da leitura integral e
esclarecimento dos fatos aos que forem ouvidos em data oportuna

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito - Sena Madureira, 08 de janeiro de 2019.
Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal
SERVIDORES INDICIADOS
JERFESON CAVALCANTE DÁVILA
IVONEIDE BERNARDINO DE FARIAS
FRANQUILEY DIAS DOS SANTOS
ALCIMAR GOMES DE LIMA
CLÁUDIA HELENA TELES DA CUNHA
EDILSON FERREIRA DE OLIVEIRA
SERVIDORES CITADOS COMO CONHECEDORES DOS PROBLEMAS
CHIRLA MARIA DA SILVA BARROS
GECINEIDE DÁVILA DA SILVA FURTADO
LUY WESLEY SAMPAIO DE LIMA SOUZA
WESLEY KASSYO BARELA TEIXEIRA
JOELMA DE SOUZA FALCÃO
ILÊDO DE LIMA RONDON
PATRÍCIA DAMASCENO DA SILVA
SERVIDORES APONTADOS COMO BENEFICIADOS PELOS ERROS
E/OU ADULTERAÇÕES
ANTÔNIO CARLOS DE QUEIROZ COSTA
MARIA AUGUSTA ALMEIDA GOMES
LUCINEIDE SILVA DOS SANTOS
ERMILSON GOMES DA SILVA
ADALBERTO ALVES DA SILVA
ECCIO FERREIRA DE SOUZA
FÁBIO QUEIROZ DE OLIVEIRA
FRANCISCO GOMES PEREIRA
FRANCISCO IRINEU BRILHANTE DA SILVA
IRACÉLIA ALCANTARA FELIPE DE SOUZA
IVAN GOMES REZENDE
ORLEANS PIRES DOS SANTOS
ROZINETE MARIA CARVALHO DOS SANTOS
WILLIAN HONÓRIO DE LIMA
RARISON NUNES DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 001 DE 11 Janeiro de 2019

Ano
Meses
Publicação
  • DOEAC :12469

    DATA:11/01/2019

    PÁG.(S):384

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