ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 
 
REPUBLICAÇÃO
 PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2022. 
TERMO DE REVOGAÇÃO E ENCERRAMENTO
 Trata-se de Processo de Pregão Eletrônico instaurado com o fito de contratar empresa especializada para Aquisição de Equipamentos de Construção, em conformidade com o convenio nº 904309-2020, para atender as necessidades da Prefeitura de Sena Madureira-Acre. Contudo, após a realização de estudos internos, tem-se que, ao menos por ora, não há mais conveniência e oportunidade na contratação dos serviços do objeto do procedimento licitatório.
 
 Dessa forma, considerando que nos termos da súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” e, ainda, considerando que o procedimento não gerou efeitos externos e que sua revogação não trará qualquer prejuízo a direitos de terceiros, declara-se revogado o presente processo licitatório, com seu consequente envio ao arquivo. 

Sena Madureira, 28 de março de 2022.

 Osmar Serafim de Andrade
 Prefeito Municipal de Sena Madureira
 
****************************************************
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°023/2022
O Município de Sena Madureira, através de seu Prefeito, no uso de
suas atribuições legais e para que produza os efeitos esperados em
sua plenitude, REVOGA, todos os atos administrativos municipais
já realizados, a bem do serviço público, o Processo Licitatório PREGÃO
ELETRONICO Nº 023/2022,
cujo objeto é Aquisição de Equipamentos de Construção, em conformidade
com o convenio nº 904309-2020, para atender as necessidades da Prefeitura
de Sena Madureira-Acre.
 
A revogação da licitação encontra fundamentação legal no artigo 49
da Lei 8.666/93 e na Súmula do Superior Tribunal Federal nº 473.

Sena Madureira-AC, 12 de setembro de 2022

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito do Municipal
 
*****************************************************************************
CONTRATADO: MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO
DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA
CNPJ: 03.093.776/0007-87
VALOR: R$ 314.490,00
ASSINATURA:
VIGÊNCIA:
 
CONTRATADO: MOTORAUTO VEICULOS E MAQUINAS LTDA
CNPJ: 04.043.451/0001-67
VALOR: R$ 853.000,00
ASSINATURA:
VIGÊNCIA:
 
 
*************************************************
II AVISO DE PRORROGAÇÃO
**************************************************
AVISO DE PRORROGAÇÃO ( PDF )
**************************************************
        EDITAL E ANEXOS

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°023/2022
O Município de Sena Madureira-AC, através de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados que fará realizará licitação, do tipo menor preço por item, cujo
 
OBJETO: Visa a Aquisição de Equipamentos de Construção, em conformidade com o convenio nº 904309/2020, para atender as necessidades da Prefeitura de Sena Madureira/Acre.
 
Retirada do Edital: do dia 28/06 a 07/07/2022 no edifício sede da Comissão Permanente de Licitação de Segunda à quinta-feira, no horário das 07h00min às 13h00min e sexta-feira de 08h00min as 13h00min ou através do e-mail: cplsenamadureira@gmail.com ou licitacaosena@gmail.com, no endereço eletrônico: http:app.tce.ac.gov.br/portaldelicitacoes (site do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE/AC – LICON) e no site da Prefeitura Municipal de Sena Madureira/AC: https://wwwsenamadureira.ac.gov.br/licitacoes.

ABERTURA: 08/07/2022 às 11h00min (horário de Brasília- DF)

LOCAL: COMPRASNET.

Sena Madureira-AC, 28 de junho de 2022.

Michelle do Sacramento Ramos
Pregoeira.