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Notificação - Super Sacolão ,propriedade da Empresa Eliton José Furtado & Cia

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GERENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA


NOTIFICAÇÃO


A Coordenação de Vigilância Sanitária do Município de Sena Madureira/
AC, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o infrator Super Sacolão, de propriedade da empresa Eliton José Furtado & Cia LTDA, estabelecido na Av. Avelino Chaves, n°1000, no Município de Sena Madureira-AC, que, conforme Decisão Administrativa prolatada nos autos de nº.
03/2019, datado de 19.02.2019, lhe foram impostas as penalidades de
APREENSÃO com inutilização do produto e ADVERTÊNCIA, dando-lhe
ciência de que, em caso de reincidência, ser-lhe-á aplicada penalidade
de multa pecuniária, conforme autorização legal vigente. A infração
restou amplamente evidenciada nos presentes autos, e contraria o Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078, de 11 de setembro de
1990, art. 6°, Inc. I e art. 18, § 6°, inc. II e