ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GERENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
NOTIFICAÇÃO

A Coordenação de Vigilância Sanitária do Município de Sena Madureira/
AC, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o infrator Mercearia
Vem Ki Tem, de propriedade da empresa R & L LTDA, estabelecido na
Rua Aurino Brito, s/n°, no Município de Sena Madureira-AC, que, conforme Decisão Administrativa prolatada nos autos de nº. 35/2018, datado
de 12.12.2018, lhe foram impostas as penalidades de Apreensão com
inutilização do produto e MULTA, considerando que o estabelecimento,
já tinha sido orientado e encontrado alguns produtos com data de validade de alguns anos atrás. Onde a multa aplicada é de 2,50 UFMSM de
acordo com o Art. 138 inc I, dando ciência de que, devido à gravidade
em que se encontrava o produto, com isso levando grande risco a população. A infração restou amplamente evidenciada nos presentes autos,
e contraria o Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078, de 11
de setembro de 1990, art. 6°, Inc. I e art. 18, § 6°, inc. II e III eo Código
Sanitário do Município de Sena Madureira, Lei nº 446, de 30 de abril de
2014, artigo 30 e 48, parágrafo único, estando tipificada no artigo 138
inc. I, II, III e no artigo 156, Incisos V e XI, deste mesmo diploma legal.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sena Madureira/AC, 05 de Fevereiro de 2019.

Jeocundo Cesar Assis
GERENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA
Á Empresa
R & L LTDA
Proprietário da Mercearia Vem Ki Tem
Rua Aurino Brito s/n°.