ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GERENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

NOTIFICAÇÃO
A Coordenação de Vigilância Sanitária do Município de Sena Madureira/AC, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o infrator Mercearia Vem Ki Tem, de propriedade da empresa R & L LTDA, estabelecido na Rua Aurino Brito/Vitoria, no Município de Sena Madureira-AC, que, conforme Decisão Administrativa prolatada nos autos de nº. 01/2022, datado de 03.01.2022, lhe foram impostas as penalidades de Apreensão com inutilização do produto e Multa, dando-lhe ciência de que, a multa aplicada é de 10,00 UFMSM de acordo com o Art. 138° inc II, dando
ciência de que à gravidade em que se encontrava os produtos e pelo estabelecimento não cumprindo com a orientação de que não poderia vender medicamento, com isso levando grande risco a população. A infração restou amplamente evidenciada nos presentes autos, e contraria
o Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, art. 6°, Inc. I e art. 18°, § 6°, inc. II e III e o Código Sanitário do Município de Sena Madureira, Lei nº 446, de 30 de abril de 2014, artigo 30° e 105°, estando tipificada no artigo 138° inc. I, II, III e no artigo 156°,
Incisos IV,V, VIII e X, deste mesmo diploma legal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Sena Madureira/AC, 23 de Março de 2022.

Nildete Lira do Nascimento
SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA
Á Empresa
R & L - LTDA
Proprietário da Mercearia Vem Ki Tem
Rua Aurino Brito/Vitória