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Notificação - Mercearia Marcos, de propriedade da Sra. Eliana Oliveira da Silva

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GERENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA


NOTIFICAÇÃO


A Coordenação de Vigilância Sanitária do Município de Sena Madureira/
AC, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o infrator Mercearia
Marcos, de propriedade da Sra. Eliana Oliveira da Silva, estabelecido
na Rua José Felix, n° 013, no Município de Sena Madureira-AC, que,
conforme Decisão Administrativa prolatada nos autos de nº. 01/2019,
datado de 21.01.2019, lhe foram impostas as penalidades de Apreensão com inutilização do produto e ADVERTÊNCIA, dando-lhe ciência de

que, em caso de reincidência, ser-lhe-á aplicada penalidade de multa
pecuniária, conforme autorização legal vigente. A infração restou amplamente evidenciada nos presentes autos, e contraria o Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, art. 6°,
Inc. I e art. 18, § 6°, inc. II e III e o Código Sanitário do Município de Sena
Madureira, Lei nº 446, de 30 de abril de