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Notificação-Mercantil Oliveira, de propriedade da Sr Edinaldo Rodrigues Chaves

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GERENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA


NOTIFICAÇÃO


A Coordenação de Vigilância Sanitária do Município de Sena Madureira/AC, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o infrator Mercantil Oliveira, de propriedade da Sr Edinaldo Rodrigues Chaves - ME, estabelecido na Rua Virgulino de Alencar, no Município de Sena Madureira-AC, que, conforme Decisão Administrativa prolatada nos autos de nº. 02/2021, datado de 26.03.2021, lhe foram impostas as penalidades de Apreensão com inutilização do produto e ADVERTÊNCIA, dando-lhe ciência de que, em caso de reincidência, ser-lhe-á aplicada penalidade de multa pecuniária, conforme autorização legal vigente. A infração restou amplamente evidenciada nos presentes autos, e contraria o Código de Defes