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Notificação-Mercantil Madureira II, de propriedade da empresa Ewellyn S. Sá -ME

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GERENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA


NOTIFICAÇÃO


A Coordenação de Vigilância Sanitária do Município de Sena Madureira/
AC, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o infrator Mercantil
Madureira II, de propriedade da empresa Ewellyn S. Sá - ME,

estabelecido na Av. Brasil, n°259, no Município de Sena Madureira-AC,

que, conforme Decisão Administrativa prolatada nos autos de

nº. 04/2019, datado de 20.02.2019, lhe foram impostas as

penalidades de APREENSÃO com inutilização do produto e

ADVERTÊNCIA, dando-lhe ciência de que, em caso de reincidência,

ser-lhe-á aplicada penalidade de multa pecuniária, conforme

autorização legal vigente. A infração restou amplamente evidenciada

nos presentes autos, e contraria o Código de Defesa do Consumidor

– Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, art. 6°, Inc. I e art. 18,

§ 6°, inc. II e III e o Código Sanitário do Município de Sena Madureira