ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA 
GABINETE DO PREFEITO

 NOTIFICAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
 (CEMITÉRIO MUNICIPAL)
 A Prefeitura de Sena Madureira, torna público que nos Autos: 07004018120248010011, foi concedida liminar de imissão provisória na posse do imóvel localizado no Bairro Niterói (2º Distrito) de Sena Madureira, uma área de 11,0355ha, registrada na Matrícula nº 1083, livro 2-RG (SF), fl. 01, com
acessibilidade através da Ponte Frei Paulino Baldassari e via BR364 pela Estrada Mario Lobão
 As partes (proprietários e possuidores) indicadas no Processo Administrativo e Processo Judicial são: JOAQUIM DA SILVA - CPF nº 217254892-87 e EDILBERTO AFONSO DE MORAIS - CPF nº 045043802-34 Referido imóvel atende o pactuado no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – IC/MPAC nº 06202000000685-7 e teve o Decreto de 
Desapropriação por utilidade pública sob o DECRETO/PMSM/GABPREF nº 131/2023, devidamente publicado no Diário Oficial, tendo como objeto a aqui
sição de imóvel para instalação do CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL Diante do presente, cumprido os procedimentos inseridos no art 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e do Decreto 3365/41, a Prefeitura de Sena 
Madureira torna pública a decisão judicial e demais atos administrativos, notificando as partes interessadas de que no prazo de 72H (setenta e duas horas) tomará a posse de fato e de direito sobre o imóvel, podendo nele adentrar e realizar os serviços necessários para o fim que se destina a presente desapropriação.

 Sena Madureira, 01 de agosto de 2024
 OSMAR SERAFIM DE ANDRADE
 Prefeito de Sena Madureira