ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GERENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
 
NOTIFICAÇÃO

A Coordenação de Vigilância Sanitária do Município de Sena Madureira/
AC, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o infrator Bar e Mercearia Guimarães, de propriedade da empresa Ducivan Guimarães - ME,
estabelecido na Rua Walter Ilton Maia, n° 711, no Município de Sena
Madureira-AC, que, conforme Decisão Administrativa prolatada nos autos
de nº. 18/2020, datado de 02.06.2020, lhe foram impostas as penalidades
ADVERTÊNCIA, dando ciência de que, devido às orientações terem sido
cumpridas nas de 24 horas após o auto de infração, já se julga penalidade
suficiente. A infração restou amplamente evidenciada nos presentes autos,
e contraria o Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078, de 11 de
setembro de 1990, art. 6°, Inc. I, o Código Sanitário do Município de Sena
Madureira, Lei nº 446, de 30 de abril de 2014, artigo 138°; inc.I, II,III e estando tipificada no artigo 156°, Incisos XI, Decreto Municipal 041/2020 e suas
alterações, artigo 6° inc. I e 9°, deste mesmo diploma legal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 
Sena Madureira/AC, 21 de Dezembro de 2020.

Nildete Lira do Nascimento
SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA
À Empresa
Ducivan Guimarães - ME
Proprietária do Bar e Mercearia Guimarães
Rua Walter Ilton Maia, n° 711 – Sena Madureira/AC