ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

 NOTIFICAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
 (ATERRO SANITÁRIO)
 A Prefeitura de Sena Madureira, torna público que nos Autos: 070057323.20248010011, foi concedida liminar de imissão provisória na posse do imóvel localizado na BR 364, KM 15, área de 20,07ha, a qual faz parte da área maior registrada na Matrícula nº 5325 – Fazenda Lindóia - Parte A, com as coordenadas:01-9°10’19.54”S – 68°33’57.41”O; 02-9°10’8.00”S – 68°33’40.56”O; 03-9°10’20.00”S – 68°33’31.71”O e 04-9°10’31.00”S – 68°33’4900”O
 As partes (proprietários e possuidores) indicadas no Processo Administrativo e Processo Judicial são: JOÃO BATISTA BORSIO NETO - CPF nº 01246445891, TARCILA RODRIGUES DE SOUZA BORSIO - CPF nº 282777408-91 e JOSÉ MARIA ALVES DA SILVA - CPF nº 216640992-04 Referido imóvel foi objeto do Processo Administrativo nº 3462/2024 e teve o De
creto de Desapropriação por utilidade pública sob o
DECRETO/PMSM/GAB
 PREF nº 050/2024, devidamente publicado no Diário Oficial, tendo como objeto a aquisição de imóvel para instalação do ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL Diante do presente, cumprido os procedimentos inseridos no art 5º, inciso 
XXIV, da Constituição Federal e do Decreto 3365/41, a Prefeitura de Sena Madureira torna pública a decisão judicial e demais atos administrativos, notificando as partes interessadas de que no prazo de 72H (setenta e duas horas) tomará a posse de fato e de direito sobre o imóvel, podendo nele adentrar e realizar os serviços necessários para o fim que se destina a presente desapropriação.

 Sena Madureira, 01 de agosto de 2024
 OSMAR SERAFIM DE ANDRADE
 Prefeito de Sena Madureira