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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GERENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

NOTIFICAÇÃO


A Coordenação de Vigilância Sanitária do Município de Sena Madureira/
AC, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o infrator Açougue Flor
do Campo
, de propriedade da Sr José Maria Castelo Pessoa, estabelecido
na Rua Maranhão, s/n°, no Município de Sena Madureira-AC, que, conforme Decisão Administrativa prolatada nos autos de nº. 08/2019, datado de
27.05.2019, lhe foram impostas as penalidades de Apreensão com

inutilização do produto e ADVERTÊNCIA, dando-lhe ciência de que, em

caso de reincidência, ser-lhe-á aplicada penalidade de multa pecuniária,

conforme autorização legal vigente. A infração restou amplamente

evidenciada nos presentes autos, e contraria o Código de Defesa do

Consumidor – Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, art. 6°,

Inc. I e art. 18, § 6°, inc. II e III e o Código Sanitário do Município de

Sena Madureira, Lei nº 446, de 30 de abril de 2014, artigo 30 e 48,

estando tipificada no artigo 138 inc. I, II, III e no artigo 156, Incisos

V e XI, deste mesmo diploma legal.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Sena Madureira/AC, 18 de Novembro de 2019.


Daniel Herculano da Silva Filho
SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIR

Notificação - Açougue Flor do Campo-Propriedade da Sr José Maria Castelo Pessoa

Ano
Meses
Publicação
  • DOEAC :12.689

    DATA: 28/11/2019

    PÁG.(S): 50