ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

LEI N°812/2024 DE 11 DE JUNHO DE 2024
“Institui a Semana Municipal do Bebê no município de Sena Madureira”.

OSMAR SERAFIM DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Sena Madureira, Estado do Acre.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana do Bebé de Sena Madureira na última semana do mês de agosto de cada ano, iniciando suas atividades logo após a campanha agosto dourado;

Art. 2° - As atividades alusivas serão regulamentadas com as dotações orçamentárias específicas bem como através de doações de terceiros e repasse advindos do Estado da União, como também do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sena Madureira a serem agregados em cronograma a ser elaborado pelo Executivo Municipal em parceria com instituições que fizerem parte de sua organização.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – AC, 11 de junho de 2024.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira